LIMITE PRUDENCIAL: TCE/RN REALIZA AUDIÊNCIA COM FEMURN E PREFEITOS


Aconteceu na manhã de segunda-feira (04), uma importante audiência no TCE/RN.

Participaram além da Dra. Luciana, Procuradora do Ministério Público de Contas, o presidente da Femurn, Benes Leocádio, além de vários prefeitos(as) do nosso Estado, das mais diversas regiões, acompanhados do assessor jurídico da Entidade, o advogado Mário Gomes. A pauta da reunião, teve como enfoque principal a aprovação das contas de gestão, considerando os vários envios de "alerta" aos Municípios, por parte do Tribunal de Contas, relativos ao limite prudencial/legal e a impossibilidade de adequação dos Municípios a estes, em um curto prazo de tempo.

A Procuradora fez um esclarecimento a respeito da atual situação econômico/financeira que assola os Municípios, e na oportunidade propôs-se a mesma, a celebração de um Termo de Ajuste de Gestão entre o MP/TCE e os Municípios interessados, sendo que tal expediente, caso venha a se consolidar, deverá ser realizado de forma individualizada, levando em conta suas peculiaridades.

Ficou claro na reunião, que o processo de assinatura de TAG, será sempre precedido de uma minuciosa análise do cenário financeiro e orçamentário de cada Administração, para que com base nas informações levantadas, venha a se concluir o procedimento, com a assinatura do Termo de Ajuste de Gestão. Outras reuniões deverão ser realizadas ainda este mês, com o próprio TCE e com o MP Estadual, através da Procuradoria Geral de Justiça, ambas com o intuito de resguardar as Administrações Municipais e o próprio cumprimento da Lei, através de readequações junto aos órgãos de controle externo, considerando que o País está vivendo uma recessão econômica, e por tal feita, medidas de caráter mitigatório devem ser adotadas.

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