Câmara aprova suspensão de cadastro negativo por 90 dias


A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (9.abr) projeto de lei que suspende a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos, como Serasa e SPC, por 90 dias. O projeto segue para votação no Senado Federal.
A medida tem como objetivo garantir acesso ao crédito e é válida somente para inadimplentes com débito registrado após 20 de março, data relacionada com a ampliação do isolamento social usada no combate ao coronavírus.

O PL 675/2020 permite a extensão do prazo de suspensão pela secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça pelo tempo que durar o estado de calamidade. O texto é de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson Fataemg (PSB-MG).
O texto aprovado determina a regulamentação e fiscalização competentes ao Poder Executivo, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de cobrança de multas por descumprimento da norma, o valor deverá ser utilizado para suporte às medidas recomendadas para o combate à covid-19.

Com conteúdo Poder 360°

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