Governo do RN sanciona lei que institui CNH gratuita a cidadãos de baixa renda

Governadora do Rio Grande  do Norte, Fátima Bezerra (PT) (Foto: Divulgação)

Depois de 9 anos, a Lei Complementar da CNH popular está regulamentada e o decreto passa valer a partir da data de assinatura. 

O deputado Francisco do PT cobrou regularização do Programa CNH Popular junto a Janielson, diretor do DETRAN, e ao secretário Gustavo Rosado (Infraestrutura) e na gestão da Governadora Fátima Bezerra finalmente saiu!

Quem pode se candidatar?

Cadastrados no programa Bolsa Família estão isentos das taxas relativas a “exames clínico-médicos de aptidão física e mental, exame psicológico, licença de aprendizagem e direção veicular, custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E. 

Para ter direito a aplicar para a CNH popular gratuita, o candidato precisa ser penalmente imputável, saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade, CPF ou documento equivalente, comprovante de residência no RN, não ter cometido infração penal na direção de veículo automotor e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.

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