Multas com 40% de desconto? Com app da CNH digital é possível

Um aplicativo que armazena a versão eletrônica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) vai dar acesso também às infrações de trânsito e aos boletos das referidas multas com desconto de até 40%.

A Carteira Digital de Trânsito (CDT) faz parte da estratégia do Denatran para unificar os canais de atendimento aos motoristas. A novidade foi anunciada na segunda-feira, 21.

O objetivo é desburocratizar e facilitar o acesso aos serviços dentro de um único aplicativo, que promete também disponibilizar as mesmas funcionalidades do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Para os usuários  — pessoa física — deste último, é preciso instalar e acessar o CDT com o próprio login único do GOV.BR. Já para quem vai utilizar pela primeira vez, basta baixar o app para ter acesso as notificações de autuação e penalidade. Tudo no próprio celular.

Para ter direito aos 40% de desconto nas novas infrações (não é válido para antigas), é necessário desistir de entrar com pedido de recurso administrativo para análise da multa. O sistema ainda não atende a consulta de infrações por pessoas jurídicas. Para isso, é necessário consultar o site do SNE Web para checar autuações de frotas de veículos.

Até o momento, as notificações eletrônicas abrangem  as autuações de todos os órgãos de fiscalização do país. Porém, é possível que  algum órgão municipal não faça parte do SNE, o que não impede o recebimento da multa nos moldes tradicionais, mas sem direito ao desconto.

Recentemente, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto, apresentado pela Presidência da República, traz várias alterações, entre elas estão a diminuição na punição para excesso de velocidade e o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto ainda retorna à Câmara.

O texto amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aumenta o limite de pontos para suspender a carteira e torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência. Um dos pontos mais polêmicos do texto  e que foi alvo de críticas de vários senadores, está no trecho que aumenta o limite de pontos na carteira para a suspensão do direito de dirigir. Hoje, para suspender a carteira são 20 pontos. O texto aumenta para 40 pontos no caso de condutores profissionais, independentemente do tipo de infração cometida.

Com conteúdo Exame