Fátima Bezerra sanciona Lei da Assistência Estudantil e assina decreto da Meia Passagem

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Sancionamos agora a Lei da Assistência Estudantil (PEAES), uma proposta da deputada Isolda Dantas, e assinamos o decreto da Meia Passagem.

O objetivo é minimizar as desigualdades sociais e democratizar as condições de permanência de jovens na educação de nível médio e superior no RN de maneira integrada e articulada às políticas e aos programas governamentais.


Serão beneficiados(as) os(as) com a assistência estudantil aqueles(as) estudantes que comprovarem renda familiar per capita de até um salário-mínimo e meio e matrícula no ensino médio da rede pública estadual ou em nível superior presencial.

Os benefícios serão cancelados em caso de conclusão, evasão escolar, trancamento, abandono ou prática de atos não condizentes com o ambiente acadêmico.

Já o decreto da meia-passagem assegura o direito dos estudantes à meia-passagem no transporte rodoviário intermunicipal no RN.




Fotos: Robson Araújo

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