Lewandowski autoriza que estados e municípios comprem vacina sem aval da Anvisa


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou que governadores e prefeitos de todo o país possam adquirir vacina contra covid-19 que esteja registrada por autoridades sanitárias estrangeiras, ainda que não tenha o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão é no âmbito de uma ação protocolada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), e ainda será remetida ao plenário da Corte.

"Defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para assentar que os Estados, Distrito Federal e Municípios no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, (...) ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, poderão dispensar às respectivas populações as vacinas das quais disponham, previamente aprovadas pela Anvisa, ou (ii) se esta agência governamental não expedir a autorização competente, no prazo de 72 horas, poderão importar e distribuir vacinas registradas por pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países", pontuou o ministro.

Segundo a Lei 13.979, de 2020, é possível que haja autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos e insumos da área de saúde sem registro da Anvisa se consideradas essenciais para auxiliar no combate à pandemia do novo coronavírus.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Furto na rede elétrica deixa mais de 8,8 mil imóveis sem luz em Areia Branca

Três grupos mostram interesse no Leilão do Porto Ilha

Homem é encontrado morto com sinais de espancamento em Areia Branca